Regimento


Em adequação para atender à Resolução nº 623/2013 da Anatel



Capítulo I
Objetivo e Finalidade

Art. 1º - O presente Regimento Interno tem por objetivo estabelecer as normas de funcionamento, estrutura, organização e atividades do Conselho de Usuários (CONSUS) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) destinado ao uso do público em geral da SERCOMTEL S.A. -TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL).

Art. 2º - O CONSUS foi criado pela SERCOMTEL, e aprovado pela Assembléia Geral no dia 15 de maio de 2008, com a finalidade de estabelecer um órgão permanente para a avaliação e debate de questões relacionadas ao STFC, sendo também um canal de comunicação para a formulação de sugestões e de propostas de melhoria dos serviços prestados pela SERCOMTEL, nos termos do Regulamento do STFC (aprovado pela Resolução n.º 426, de 09 de dezembro de 2005, e do Regulamento de Conselho de Usuário do STFC (aprovado pela Resolução n.º 490, de 24 de janeiro de 2008), e em conformidade com as obrigações estabelecidas pelos Contratos de Concessão do STFC Local (nº. 110/2006-Anatel) e Longa Distância Nacional (nº. 144/2006-Anatel), ambos celebrados em 22 de dezembro de 2005 entre a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e a Sercomtel S.A. Telecomunicações.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o CONSUS tem caráter consultivo, voltado para a orientação e a análise dos serviços de STFC prestado pela SERCOMTEL, sendo totalmente dissociado dos demais órgãos da Empresa e de sua estrutura hierárquica.

Capítulo II
Da Composição do Conselho de Usuários

Seção I
Dos Membros

Art. 3º - O CONSUS deve ser composto por, no máximo:

  1. 06 (seis) Associações ou Entidades que possuam, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, devidamente representadas por seu preposto; e
  2. 06 (seis) usuários do STFC.

§ 1º - A ausência de representantes de Associações / Entidades ou de usuários do STFC não obsta a instalação e funcionamento do CONSUS.
§ 2º - O CONSUS poderá ser composto por no mínimo, 06 (seis) membros, independente do grupo a que pertençam (de Associações/Entidades ou de Usuários).
§ 3º - Se por qualquer motivo, a composição mínima (06 membros) restar prejudicada, bem como, carente de suplentes, deverá ser aberta Assembléia Geral Extraordinária para eleição extraordinária com o propósito de preenchimento das vagas que ficarem em aberto.

Art. 4º - Poderão ser eleitos como membros do CONSUS, prepostos de Associações/Entidades e Usuários do STFC da Sercomtel, nos termos do artigo 3º deste Regimento , desde que observados os seguintes requisitos:

  1. Idade mínima de 18 (dezoito) anos para votar e ser votado e,
  2. Possuir reputação ilibada, sem qualquer tipo de impedimento legal, seja por lei especial, ou condenação na esfera criminal, salvo quando concedida e reconhecida sua reabilitação na forma da lei.

Parágrafo único. A comprovação do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos deste artigo será efetuada mediante a entrega à SERCOMTEL, antes do encerramento das inscrições para eleição de: (i) cópia da cédula de identidade do candidato com a apresentação do original para autenticidade ou de cópia autenticada na falta do documento original e documento que garanta a legitimidade de seu preposto, para casos de Associações e Entidades de defesa dos interesses do consumidor e (ii) por meio de declaração firmada pelo candidato ao CONSUS contendo nome completo, idade, número de identidade, do CPF ou do CNPJ, quando for o caso, endereço completo, ocupação.

Art. 5º - É vedada a indicação e participação na composição do CONSUS:
I. Daquele(s) que ocupar(em) cargo(s) em sociedade(s) que possa(m) ser considerada(s) concorrente(s) no mercado, e que tiver interesse conflitante com a SERCOMTEL;
II. Daquele(s) que for(em) membro(s) de Associação(ões) ou Entidade(s) já representada(s) no respectivo CONSUS;

  1. De qualquer empregado, dirigente ou representante da SERCOMTEL, exceto para o exercício do cargo de Secretário;
  2. De qualquer empregado, dirigente ou representante de pessoa jurídica ou física, de prestadores de serviço ou terceirizados da SERCOMTEL.

Seção II
Eleição, Destituição e Mandato

Art. 6º - A eleição dos membros do CONSUS e suplentes dar-se-á em Assembléia Geral, convocada pela SERCOMTEL especificamente para este fim, sendo observados os procedimentos estabelecidos no Regulamento de Conselho de Usuários (aprovado pela Resolução n. 490 de 24.01.2008), bem como de acordo com os seguintes procedimentos:

  1. A eleição será realizada na primeira quinzena de maio;
  2. A contagem e apuração de votos será feita pela mesa apuradora designada pelo Secretário do CONSUS;
  3. Os trabalhos deverão ser conduzidos pelo Secretário que deverá registrar em ata todas as deliberações e ocorrências;
  4. A investidura dos membros do CONSUS será efetuada mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro de atas do CONSUS.

Art. 7º - Os membros do CONSUS terão o mandato de 03 (três) anos, sendo vedada a recondução.

§ 1º - Para a metade mais 1 (um) dos primeiros membros do CONSUS, o mandato terá duração de 2 (dois) anos, vedada à recondução.
§ 2º - Findo o mandato, os Conselheiros ficam impedidos de participar como membro(s) do CONSUS pelo período de 01 (um) ano.
§ 3º - Os mandatos compreenderão o período social de 15 de maio a 14 de maio do ano pertinente.

Art. 8º - Em caso de vacância de cargo no CONSUS, será chamado para complementação do mandato, um suplente, na ordem decrescente dos votos recebidos na Assembléia Geral.
§ 1º - Inexistindo suplentes, será convocada Assembléia Geral Extraordinária para realização de nova eleição para complementação dos mandatos vigentes.
§ 2º - Serão eleitos até 6 (seis) suplentes para cada categoria de representantes mencionados no Art. 3º .
Art. 9º - A eleição do Presidente e do Vice-presidente ocorrerá anualmente e em um único dia, realizando-se sempre durante a reunião ordinária do mês de maio.
§ 1º - Poderão se candidatar para os cargos de Presidente e Vice-presidente, qualquer membro do Conselho de Usuários, independente do grupo a que pertença (Usuário ou Associação/Entidade de defesa do consumidor).
§ 2º - O(s) membro(s) interessado(s) em se candidatar(em) aos cargos de Presidente e Vice-presidente do Conselho de Usuário, deverá(ão) manifestar sua intenção ao secretário, em momento anterior ao da reunião ordinária em que ocorrerá a eleição ao respectivo cargo.
§ 3º - A votação para escolha dos cargos do parágrafo anterior ocorrerá por meio de voto secreto, no qual cada membro votará em um único candidato, em votações específicas para cada cargo.
§ 4º - A apuração da votação será realizada pelo secretário e na presença de todos os membros do Conselho de Usuários, sendo decretado o resultado de imediato.
§ 5º - Em caso de empate na votação para Presidente ou Vice-presidente, deverão ser feitas novas e sucessivas votações até que um dos candidatos obtenha maioria dos votos.

Art. 10 - O mandato dos membros do CONSUS cessará automaticamente nas seguintes hipóteses:
I – término do prazo do mandato;
II – renúncia formal e por escrito dirigida ao presidente do CONSUS;
III – faltas a duas reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas, ou cinco alternadas durante o seu mandato, desde que não justificadas previamente, junto à Secretaria.
IV – comportamento condenável, considerando como tal:
a) tratar os demais membros com desrespeito;
b) fazer uso da condição de membro do conselho para tentar qualquer espécie de privilégio, em especial, junto à SERCOMTEL;
c) perpetrar qualquer espécie de fraude por meio do sistema de telefonia;
d) prática de qualquer outro comportamento que o CONSUS, por maioria simples, considere condenável.
V – por qualquer outro impedimento legal ou regulamentar;
VI – uso diverso do previsto neste Regimento de qualquer informação relevante, privilegiada ou estratégica da SERCOMTEL, obtida em razão de seu cargo, para obter para si, ou para outrem, qualquer tipo de vantagem financeira, comercial ou de qualquer outra natureza patrimonial;
VII – nas demais hipóteses previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo único - Será ASSEGURADO ao Conselheiro acusado por qualquer tipo de conduta condenável o amplo direito de defesa e contraditório perante o CONSUS , cabendo aos demais membros a atribuição de indicar ou não a sua destituição.

Capítulo III
Do Funcionamento

Seção I
Do Calendário das reuniões

Art. 11 - Para o desempenho de suas atribuições, o CONSUS deverá se reunir, no mínimo, 04 (quatro) vezes ao ano, preferencialmente nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
§ 1º - O calendário de reuniões ordinárias deverá ser elaborado, em maio, após a posse do Presidente.
§ 2º- As reuniões do CONSUS serão realizadas na sede da SERCOMTEL, em local adequado e restrito, ou em outro local com a anuência do CONSUS.
§ 3º - Quando possível, o planejamento das reuniões deverá contemplar a realização de pelo menos uma reunião fora do município sede da SERCOMTEL, dentro da área de concessão do STFC.

Seção II
Da Convocação, Instalação e Quorum das reuniões

Art. 12 - As reuniões extraordinárias do CONSUS poderão ser convocadas pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º - A convocação das reuniões do CONSUS que não estejam previamente agendadas no calendário anual, deverá ser enviada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º- Para reunião extraordinária, além da agenda específica, será obrigatória a apresentação de justificativa da convocação.

Art. 13 - O membro do CONSUS que não puder comparecer a qualquer reunião, regular ou extraordinária, deverá comunicar e/ou justificar sua ausência ao Secretário do CONSUS.
Art. 14 - Para instalação de qualquer reunião, bem assim, validade da(s) decisão(ões) tomada(s) pelo CONSUS, será necessário o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos seus membros.
§ 1º - Será imediatamente encerrada por falta de quórum, toda e qualquer reunião que contar com menos de 50% (cinqüenta por dento) dos membros presentes devendo-se para tanto lavrar a correspondente ata.
§ 2º - Ausentes o Presidente e Vice-presidente, deverá ser feito sorteio, do qual o Secretário não participará, para a escolha do membro que presidirá a reunião, suprindo a ausência.

Art. 15 - Somente os membros do CONSUS participarão das reuniões, podendo, contudo, serem convidados terceiros, mediante prévia concordância da maioria dos Conselheiros.
Parágrafo único. A Anatel poderá a seu critério e mediante prévio conhecimento do CONSUS, participar das reuniões conforme Art. 29 do Regulamento do Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução n. 490 de 24.01.2008.

Seção III
Das Votações

Art. 16 - As deliberações do CONSUS serão tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 1º - O Presidente do CONSUS tem o voto de qualidade;
§ 2º - O Secretário não tem direito a voto.

Seção IV
Da Agenda, material e atas das reuniões

Art. 17 - A agenda e material de suporte relativos a cada reunião do CONSUS regular ou extraordinária deverão ser enviados pelo Secretário para todos os seus membros com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data da reunião.

Art. 18 - As reuniões deverão ser registradas em atas pelo Secretário do CONSUS e encaminhadas a todos seus membros para conhecimento e manifestação em até 5 (cinco) dias, após o que, deverão ser assinadas pelo Presidente e Secretário para publicação no site em até 10 (dez) dias contados da realização da reunião.

Seção V
Do Presidente e do secretário

Art. 19 - O CONSUS possuirá 03 (três) cargos obrigatórios para a condução de seus trabalhos:

  1. Presidente;
  2. Vice-presidente; e
  3. Secretário.

§ 1º - No caso dos ocupantes dos cargos de Presidente ou Vice-presidente serem representantes indicados por associações ou entidades, na eventualidade da substituição desses membros no CONSUS, por desejo destas Associações ou Entidades, ou renúncia formal de seus ocupantes, ou destituição por impedimento legal, ausências contínuas e injustificadas ou por comportamento condenável, conforme fixado neste Regimento Interno, o cargo de Presidente ou Vice-presidente será preenchido após realização de nova eleição dentre seus membros.
§ 2º - Findo o prazo dos seus mandatos, o presidente e o Vice-presidente voltam à condição de membros do CONSUS.
§ 3º - A SERCOMTEL indicará o Secretário dentre os seus administradores ou funcionários, que poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante comunicação ao CONSUS.
§ 4º - No caso de impedimento eventual de participação do Secretário, em qualquer reunião do CONSUS, deverá ser indicado outro profissional pela SERCOMTEL.
§ 5º - No caso do parágrafo anterior, em não havendo indicação de Secretário pela SERCOMTEL ou justificativa de ausência, caberá ao Presidente do CONSUS tal indicação.
§ 6º - É vedado o voto do Secretário nas reuniões do Conselho.

Art. 20 - O Presidente do CONSUS terá as seguintes atribuições:

  1. Conduzir as reuniões e assegurar que todos os pontos de vista sejam manifestados e amplamente debatidos entre os membros. ;
  2. Deliberar sobre assuntos conflitantes, tendo o voto de qualidade;
  3. Solicitar a convocação de reuniões extraordinárias;
  4. Elaborar com o Secretário a sugestão do calendário de reuniões a ser aprovado para cada ano, bem como organizar as agendas de todas as reuniões;
  5. Representar o CONSUS; e.
  6. Prestar contas ao final de cada exercício.

Art. 21 - Cabe ao Vice-presidente do CONSUS:

  1. Exercer as atividades inerentes à condição de membro; e
  2. Substituir o presidente em suas eventuais ausências e impedimentos legais e formais.

Art. 22 - O Secretário do CONSUS terá as seguintes responsabilidades:

  1. Elaborar, em conjunto com o Presidente do CONSUS, um calendário para as reuniões regulares e enviá-lo aos seus membros, para aprovação;
  2. Expedir convocações para as reuniões, indicando local, horário e a pauta com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para reuniões ordinárias, ou 5 (cinco) dias no caso de reuniões extraordinárias;
  3. Planejar a agenda das reuniões com o Presidente do CONSUS;
  4. Secretariar as reuniões, com lista de presença, lavrando as respectivas atas e circular dentre seus membros em até 5 (cinco) dias da realização das reuniões do CONSUS, para manifestação, providenciando em até 10 (dez) dias a disponibilização pública das mesmas, após assinatura do Presidente.
  5. Encaminhar aos membros do CONSUS cópia do Regimento Interno e suas eventuais alterações;
  6. Manter organizadas as informações a serem divulgadas ao público;
  7. Coordenar e providenciar todo o recurso administrativo e o apoio logístico que se fizer necessário para a realização das reuniões do CONSUS e para o bom andamento dos trabalhos, providenciando, dentre outros, os reembolsos ou pagamentos de despesas previstas no orçamento do CONSUS, a compra de material, a requisição de livros, documentos ou informações necessários ao desempenho das funções do CONSUS;
  8. Receber, circular entre seus membros e arquivar toda e qualquer correspondência, comunicação, informe ou requerimento que seja endereçado ao CONSUS;
  9. Atuar como canal de comunicação entre o CONSUS e a administração da SERCOMTEL, encaminhando suas solicitações, sugestões, recomendações ou relatórios, sempre que houver; e

§ 1º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, o Secretário do CONSUS deverá observar os procedimentos adotados pela administração da SERCOMTEL para fins de pagamento ou reembolso de despesas.
§ 2º - As informações necessárias à execução das atividades do CONSUS, devem ser solicitadas via Secretaria, podendo a Diretoria da SERCOMTEL se negar a fornecê-las, se implicarem em violação de segredo industrial, ao caráter sigiloso das comunicações telefônicas e, aquelas que estiverem fora do âmbito de competência do CONSUS.

Seção VI
Das Atribuições dos Membros do CONSUS

Art. 23 - São atribuições dos membros do CONSUS:

  1. Participar das reuniões do CONSUS;
  2. Apresentar sugestões para atuação eficiente do CONSUS e expor assuntos que julgar pertinentes;
  3. Identificar e divulgar os temas discutidos pelo CONSUS;
  4. Levar ao conhecimento dos membros do CONSUS, recomendações e notícias a ele atinentes;
  5. Propor assuntos para as reuniões do CONSUS;
  6. Propor eventuais alterações no Regimento Interno, observadas as disposições deste Regimento.

§ 1º - No desempenho de suas atribuições, os membros do CONSUS não são responsáveis, nem poderão ser responsabilizados, pelas atividades ou serviços prestados pela SERCOMTEL.

§ 2º - Os membros do CONSUS deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários, e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pela SERCOMTEL.

Capítulo VII
Das Atribuições do CONSUS

Art. 24 - O CONSUS exercerá suas funções como Órgão Consultivo, voltado para a orientação, análise e avaliação do serviço de STFC da SERCOMTEL, tendo como atribuições:

  1. Cooperar com a SERCOMTEL no desenvolvimento e na disseminação dos programas educativos destinados à orientação dos usuários sobre a utilização do STFC, bem como aos seus direitos e deveres;
  2. Propor alternativas que possibilitem a melhoria e adequação dos serviços prestados aos usuários;
  3. Analisar, debater e propor soluções na existência de eventuais conflitos entre usuários e a SERCOMTEL;
  4. Conhecer a legislação, a regulamentação relativa ao setor e acompanhar sua evolução, bem como conhecer Código de Defesa do Consumidor (instituído pela Lei n.º 8.078, de 11/09/1990 e Decreto Federal n. 2181, de 20/03/1997);
  5. Interagir com os usuários e com as Entidades representativas, visando a indicação de representantes quando da renovação dos membros;
  6. Aprovar o seu Regimento Interno;
  7. Elaborar e encaminhar à SERCOMTEL, o Plano Anual de Atividades, nos moldes do artigo 25;
  8. Elaborar o relatório anual das atividades a ser encaminhado à SERCOMTEL e à ANATEL até 31 de janeiro de cada ano; e
  9. Dar publicidade, por meio de divulgação na página da SERCOMTEL na Internet e/ou outros meios, do seu Regimento Interno, do Plano Anual de Atividades, do relatório Anual de Atividades, do calendário Anual de Reuniões e de suas respectivas pautas e atas de reuniões.
  10. Não constituem objetivos do CONSUS:

a) tratar de assuntos que não envolvam o STFC;
b) dirimir conflitos, individuais ou coletivos, envolvendo os usuários da SERCOMTEL.
c) exercer funções pertinentes à Ouvidoria ou câmara de mediação ou arbitragem.

§ 1º - Para fins do desempenho de suas atribuições, o CONSUS poderá solicitar as informações necessárias à SERCOMTEL e Anatel, conforme previsto pela Resolução 490/2008.

Capítulo V
Do Plano Anual de Atividades

Art. 25 - O CONSUS deverá elaborar e encaminhar à SERCOMTEL, até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plano Anual de Atividades, cuja proposta orçamentária deverá ser aprovada pela SERCOMTEL, até o dia 31 de dezembro de cada ano..

Art. 26 - O plano Anual de Atividades deve conter:

  1. Metas do CONSUS;
  2. Plano de ação e atividades a serem desenvolvidas;
  3. Recursos físicos necessários;
  4. Proposta orçamentária para custeio de despesas do CONSUS, referente ao exercício seguinte; e
  5. Cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das atividades

Art. 27 - As despesas necessárias à operacionalização do CONSUS devem constar do Plano Anual de Atividades e seguir critérios estabelecidos pela SERCOMTEL, devendo ser efetuada uma prestação de contas ao final de cada exercício financeiro.

Parágrafo único. O Presidente do CONSUS é responsável pela prestação de contas. Em caso de vacância da Presidência, deve haver, no prazo de 15 (quinze) dias, uma prestação de contas extraordinária.

Capítulo VI
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 28 - Toda e qualquer alteração ao presente Regimento deverá ser aprovada por maioria absoluta (50% + um) dos membros do CONSUS.

Art. 29 - A representação no CONSUS é de caráter voluntário e não remunerada pela SERCOMTEL.

Parágrafo único. Os membros do CONSUS serão obrigatoriamente reembolsados pela SERCOMTEL das despesas de transporte, alimentação e hospedagem, devidamente comprovadas, necessárias ao desempenho de suas funções, observando as normas da empresa.

Art. 30 - O CONSUS poderá ter outras responsabilidades que venham a lhe ser atribuídas periodicamente pela lei ou pela regulamentação.

Art. 31 - Prevalecem sobre este Regimento Interno, o Regulamento do Conselho de Usuários emanado da ANATEL e outro que o complementar ou suceder, na eventualidade de conflito de entendimento ou definições.

Art. 32 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo CONSUS e revoga quaisquer normas e procedimentos em contrário.

Revisão: 01 de 04.11.2008

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