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Projeto Celular Legal

Coordenado pela Anatel e com a participação das empresas de telefonia celular, fabricantes e fornecedores de equipamentos, o projeto Celular Legal tem como objetivo o combate ao uso de aparelhos celulares irregulares, roubados, furtados ou extraviados.

De acordo com a Legislação Brasileira (Lei nº 9.472/1997, art. 162), todos os aparelhos que acessem a rede celular, ou seja, aqueles que utilizam um SIM Card ou chip de uma operadora móvel, devem possuir certificação aceita pela Anatel.

O que é um celular legal?

Celular Legal é todo aparelho celular certificado ou com certificação aceita pela Anatel e que não foi adulterado ou impedido por ter sido roubado, furtado ou extraviado.

A utilização de aparelhos emissores de radiofrequência, como telefones celulares, smartphones, tablets, modems e outros aparelhos sem fio, sem certificação aceita pela Anatel é proibida no país.

O uso de aparelhos celulares em desacordo com as normas atuais não garante a compatibilidade com as redes de telefonia celular, a qualidade dos serviços e a segurança do consumidor.

O que muda com o projeto?

Para o consumidor que possui aparelho certificado ou com certificação aceita pela Anatel, nada muda com o projeto.

Consulte o seu aparelho.

Faça uma consulta aqui e saiba se o seu aparelho está sem situação regular.

Mais informações sobre o Projeto Celular Legal.

Clique aqui ou consulte nosso FAQ


Conheça aqui a cartilha do projeto.