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Código de Conduta para Fornecedores e Parceiros

Lei Nº 13.303

Legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Regulamento de Licitações

Relação de Compras Mensal

2018